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A respeito das medidas provisórias, assinale a opção correta.


67587|Direito Constitucional|superior
2022
CESPE / CEBRASPE

A respeito das medidas provisórias, assinale a opção correta.

  • A

    O Poder Legislativo pode emendar projeto de lei de conversão de medida provisória, quando a emenda estiver associada ao tema e à finalidade original da referida medida.

  • B

    É vedado ao Poder Judiciário, sob pena de violação do princípio da separação dos poderes, realizar o controle dos pressupostos de relevância e urgência das medidas provisórias.

  • C

    É constitucional lei decorrente de conversão de medida provisória, cujo conteúdo normativo caracterize a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que ainda não tenha sido apreciada pelo Congresso Nacional dentro do prazo estabelecido pela CF.

  • D

    O trancamento de pauta em razão de medidas provisórias não votadas no prazo de 45 dias atinge projetos de lei complementar.

  • E

    Não é possível a edição de medidas provisórias que digam respeito ao meio ambiente.

    A respeito das medidas provisórias, assinale a opção corr...