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É autorizada a intervenção do estado no município quando


67584|Direito Constitucional|superior
2022
CESPE / CEBRASPE

É autorizada a intervenção do estado no município quando

  • A

    não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento da seguridade social.

  • B

    não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.

  • C

    deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por pelo menos três anos consecutivos, a dívida fundada.

  • D

    o tribunal de justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Lei Orgânica municipal.

  • E

    forem praticados, na administração municipal, atos de corrupção devidamente comprovados.