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Assinale a opção correta a respeito dos direitos e garantias fundamentais.


67581|Direito Constitucional|superior
2022
CESPE / CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito dos direitos e garantias fundamentais.

  • A

    A existência de denúncia anônima da prática de tráfico de drogas configura fundada razão a autorizar o ingresso policial no domicílio do denunciado sem o seu consentimento ou sem determinação judicial.

  • B

    É vedado ao Poder Judiciário impor à administração pública obrigação de executar obras emergenciais em estabelecimentos prisionais, em razão do postulado da reserva do possível.

  • C

    É inconstitucional o compartilhamento, sem autorização judicial, de procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil com a polícia.

  • D

    A omissão injustificada da administração pública em providenciar a disponibilização de banho quente nos estabelecimentos prisionais fere a dignidade dos presos sob sua custódia.

  • E

    Veículo de imprensa não possui direito líquido e certo a obter dados públicos sobre óbitos relacionados a ocorrências policiais.