Quanto à natureza jurídica do art. 28, que trata do porte de drogas para consumo pessoal, prevalece no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que:

houve uma descriminalização formal e transformação em infração suigeneris.

houve uma descriminalização substancial e transformação em infração do Direito judicial sancionador.

houve uma descriminalização substancial e transformação em infração sui generis.

houve uma despenalização e descriminalização formal e substancial.

houve uma despenalização e manutenção do status de crime.