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Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a afirmativa correta.


67406|Direito Civil|superior

Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a afirmativa correta.

  • A

    A revogação de lei anterior por lei posterior só ocorre nos casos em que expressamente declarada.

  • B

    A lei revogada é automaticamente restaurada se a lei revogadora tiver perdido a vigência.

  • C

    O casamento de estrangeiros poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de apenas um dos nubentes.

  • D

    Salvo disposição em contrário, uma lei começa a vigorar no Brasil sessenta dias depois de oficialmente publicada.

  • E

    As regras sobre os direitos de família são determinadas pela lei do país em que a pessoa for domiciliada.