Uma Câmara Disciplinar da Polícia Civil entendeu pela aplicação da pena de demissão, divergindo da proposição da autoridade disciplinar. Nesse caso, a Lei n°...

67341|Direito Administrativo|superior

2017

FCC

Uma Câmara Disciplinar da Polícia Civil entendeu pela aplicação da pena de demissão, divergindo da proposição da autoridade disciplinar. Nesse caso, a Lei n° 883/05 prevê que

A
a Câmara Disciplinar encaminhará recurso ex-offício ao Conselho Superior da Polícia Civil.
B
o procedimento administrativo disciplinar deverá ser reinstruído.
C
o procedimento administrativo disciplinar deverá ser redistribuído por sorteio.
D
a Câmara Disciplinar determinará o sobrestamento do procedimento administrativo disciplinar até que novos fatos justifiquem o prosseguimento dos atos.
E
a Câmara Disciplinar promoverá nova votação, agora mediante quórum qualificado.

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