De acordo com o entendimento dos tribunais superiores, lei municipal que impedir a instalação de mais de um estabelecimento comercial do mesmo ramo em determ...

inconstitucional, por ofender o princípio da livre concorrência.

inconstitucional, por ofender o princípio da busca do pleno emprego.

constitucional, por versar sobre assunto de interesse exclusivamente local.

constitucional, por não ofender o princípio da defesa do consumidor.

inconstitucional, por ofender o princípio da propriedade privada.