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A respeito da Lei Maria da Penha, assinale a opção correta.


67217Questão anuladaAnulada|Direito Processual Penal|superior
2018
CESPE / CEBRASPE

A respeito da Lei Maria da Penha, assinale a opção correta.

  • A

    Nos crimes de ameaça que caracterizem violência doméstica contra a mulher, será admissível a renúncia à representação, desde que esta anteceda o oferecimento da denúncia.

  • B

    Os institutos despenalizadores previstos na Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais não se aplicam aos dispositivos da Lei Maria da Penha, com exceção das contravenções penais.

  • C

    Por força do princípio da imparcialidade, as medidas protetivas de urgência não poderão ser concedidas de ofício pelo juiz.

  • D

    A competência das demandas cíveis relacionadas à Lei Maria da Penha pode ser escolhida pela ofendida, que, entretanto, não pode optar pelo domicílio do agressor.

  • E

    Em caso de registro de ocorrência policial em razão de violência doméstica contra a mulher, a autoridade policial deverá, em vinte e quatro horas, encaminhar ao juiz, em apartado, o pedido de eventuais medidas protetivas.

    A respeito da Lei Maria da Penha, assinale a opção corret...