De acordo com a CF, é função de chefe de governo, exercida pelo presidente da República,

permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.

controlar a legalidade dos atos normativos e administrativos.

fixar limites globais para o montante da dívida mobiliária dos estados.

requisitar e designar membros do MP, delegando-lhes atribuições.

dispor sobre os limites globais para as operações de crédito externo e interno da União.