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O MP de determinado estado da Federação ajuizou uma ação civil pública por improbidade administrativa contra determinado servidor estadual. Nessa situação hi...


67149|Direito Processual Civil|superior
2018
CESPE / CEBRASPE

O MP de determinado estado da Federação ajuizou uma ação civil pública por improbidade administrativa contra determinado servidor estadual.

Nessa situação hipotética, a ação civil pública

  • A

    irá tornar prevento o juízo para todas as ações posteriores intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.

  • B

    poderá requerer a condenação pecuniária do servidor para a reparação de dano, mas não formular pedido de cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer de qualquer natureza.

  • C

    dependerá do pagamento adiantado de custas, emolumentos, honorários periciais e outras despesas.

  • D

    será integrada pelo MP na qualidade de custos legis.

  • E

    deverá observar integralmente a regulamentação específica, não sendo possível a aplicação subsidiária do CPC.