NÃO incorrerá na mesma pena prescrita para a pesca em período no qual seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente quem:

pesca mediante a utilização de explosivos.

pesca quantidades superiores às permitidas.

pesca mediante a utilização de aparelhos e petrechos não permitidos.

pesca espécimes com tamanhos inferiores aos permitidos.

beneficia ou industrializa espécimes provenientes da coleta, apanha e pesca proibidas.