A empresa XYZ, ao transportar madeira irregularmente por uma estrada rondoniense em um caminhão adaptado para a prática, foi surpreendida por fiscais, que ap...

ainda que determine a liberação do veículo, a decisão proferida só revogará a apreensão pela falta administrativa com natureza cautelar, não a atingindo após a apreciação e o julgamento do auto de infração.

poderá determinar a liberação do veículo, decisão que só produzirá efeitos após a revisão da decisão administrativa pelo órgão competente, que deverá, necessariamente, respeitar a decisão do juízo penal.

poderá determinar a liberação do veículo, decisão deverá ser cumprida imediatamente pela administração pública, independentemente da decisão administrativa.

ainda que determine a liberação do veículo, a decisão proferida não alcançará a apreensão pela infração administrativa.

poderá determinar a liberação do veículo, desde que haja prévia composição do dano ambiental.