Tendo em vista o tema “medida provisória", a alternativa correta é:

Medida provisória pode dispor sobre matéria reservada à lei complementar.

Medida provisória não pode instituir crime ou fixar pena.

Medida provisória pode disciplinar sobre matéria referente a processo penal.

As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.

Não é possível a abertura de crédito extraordinário por meio de medida provisória.