Segundo a Lei Complementar n° 76/1993 - Estatuto da Polícia Civil do Estado de Rondônia, considera-se transgressão disciplinar:

filiar-se à associação profissional e/ou sindical.

consumir bebida alcoólica, mesmo em sua residência, após o expediente.

exibir, desnecessariamente, arma, algema ou distintivo.

possuir cônjuge ou dependentes diretos que sejam servidores públicos.

ausentar-se do serviço durante expediente, mesmo com autorização do chefe imediato.