Cuida a Lei n° 4.898, de 1965, do direito de representação e do processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, nos casos de abuso de autoridade....

Os crimes do art. 3⁰ da Lei n⁰ 4.898 são classificados como delitos de mão própria.

O abuso de autoridade praticado por militar em serviço é da competência da Justiça Militar, estadual ou federal.

Aos crimes previstos na Lei n° 4.898 não se aplica o instituto da transação penal, contemplado pelo art. 76 da Lei n° 9.099.

Sequer excepcionalmente os crimes previsto na Lei n° 4.898 admitem a modalidade culposa.

Somente será considerado autoridade para a finalidade de aplicação da Lei n° 4898 o ocupante remunerado de cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar.