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No que se refere ao processo falimentar, assinale a opção correta.


66772|Direito Empresarial|superior
2025
CESPE / CEBRASPE

No que se refere ao processo falimentar, assinale a opção correta.

  • A

    O devedor não é habilitado a requerer a própria falência.

  • B

    São eficazes, em relação à massa falida, os atos praticados a título gratuito desde dois anos antes da decretação da falência.

  • C

    Na falência, são exigíveis do devedor as despesas que os credores fizerem para tomar parte no processo falimentar.

  • D

    A decretação da falência implica a suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime falimentar.

  • E

    O juízo indivisível da falência é o competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, incluídas causas trabalhistas e fiscais.