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Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a opção correta.


66766|Direito Civil|superior
2025
CESPE / CEBRASPE

Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a opção correta.

  • A

    A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

  • B

    Salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o país no primeiro dia útil após sua publicação.

  • C

    Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, inicia-se no primeiro dia útil do ano seguinte ao de sua publicação.

  • D

    A lei revogada se restaura, de imediato, em razão da perda da vigência da lei que a revogou.

  • E

    Lei nova que estabeleça disposições gerais e especiais a par das já existentes revoga a lei anterior.

    Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasil...