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Nos termos da Constituição do Estado do Ceará, o Conselho de Segurança Pública é órgão com funções


66699|Direito Constitucional|superior
2025
CESPE / CEBRASPE

Nos termos da Constituição do Estado do Ceará, o Conselho de Segurança Pública é órgão com funções

  • A

    deliberativas e fiscalizadoras, goza de autonomia administrativa e financeira, e dispõe da dotação orçamentária que lhe seja diretamente vinculada.

  • B

    consultivas e deliberativas, tem autonomia administrativa e financeira, e dispõe da dotação orçamentária que lhe seja diretamente vinculada.

  • C

    consultivas e deliberativas, tem autonomia administrativa e financeira, e goza de iniciativa para sua proposta orçamentária.

  • D

    consultivas e fiscalizadoras, goza de autonomia administrativa e financeira, e dispõe da dotação orçamentária que lhe seja diretamente vinculada.

  • E

    consultivas e fiscalizadoras, tem autonomia administrativa e financeira, e goza de iniciativa para sua proposta orçamentária.