Segundo o disposto na Lei no 12.124/93 (Estatuto da Polícia Civil de Carreira do Estado do Ceará), não terá ascensão funcional por merecimento o servidor

que estiver sendo investigado em procedimento criminal que possa resultar em aplicação de pena privativa de liberdade.

à disposição de órgãos não integrantes da estrutura organizacional da Secretaria da Segurança Pública.

que tiver sido punido disciplinarmente com a pena de repreensão nos 24 meses anteriores.

que tiver sido punido disciplinarmente com a pena de suspensão nos 36 meses anteriores.

que tenha exercido mandato eletivo.