De acordo com o art. 62 da Constituição da República de 1988, é permitida a edição de Medida Provisória em matéria Penal?

Não.

Sim, desde que em caso de relevância e urgência.

Sim, desde que imediatamente submetida ao Congresso Nacional.

Sim, desde que tenha caráter despenalizador.

Sim, desde que não importe em criação de tipos penais ou aumento de pena.