Segundo os ditames do artigo 39, parágrafo 3o , da Constituição Federal, aplicam-se aos servidores ocupantes de cargo público alguns dos direitos igualmente ...

fundo de garantia do tempo de serviço.

seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

proteção em face da automação, na forma da lei.

piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.