Compete privativamente à União legislar sobre

organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

direito tributário, orçamento, produção e consumo.

direito penal, processual, agrário e do trabalho.

direito penitenciário, conservação da natureza, educação e cultura.

direito financeiro, previdência social, proteção e defesa da saúde.