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Em relação à organização da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

66520|Direito Administrativo

Em relação à organização da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

  • A

    O processo de desconcentração administrativa tem por consequência a criação de entidades dotadas de personalidade jurídica própria, distinta do ente político criador.

  • B

    Às entidades que integram a administração indireta podem ser atribuídas, nos termos da lei que as institui, as mesmas competências cometidas ao ente político criador.

  • C

    A teoria do órgão não reconhece a responsabilidade do Estado em relação aos atos praticados pelos denominados “funcionários de fato”, assim considerados os que foram irregularmente investidos em cargos, empregos ou funções públicas.

  • D

    As autarquias podem desempenhar atividades típicas de estado e, excepcionalmente, explorar atividade econômica.

  • E

    As empresas públicas e sociedades de economia mista, ainda que explorem atividade econômica de prestação de serviços, sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias.