São direitos constitucionais daqueles que exercem cargo público, EXCETO,

direito à livre associação sindical.

direito à greve, nos termo e nos limites definidos por lei específica.

irredutibilidade dos vencimentos.

ser convocado, se aprovado em concurso público, durante o prazo previsto no edital de convocação.

poder acumular o cargo público técnico com o de professor, se houver compatibilidade de horários.