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Configuram desdobramento do princípio da reserva legal, EXCETO,

66429|Direito Penal
PC-PIDelegado de Polícia
2014
superior

Configuram desdobramento do princípio da reserva legal, EXCETO,

  • A

    Lex praevia.

  • B

    Lex stricta.

  • C

    Lex scripta.

  • D

    Lex certa.

  • E

    Ultima ratio.