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É correto afirmar que a Lei n° 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), entre outras alterações, no que se refere aos crimes,


66340|Direito Administrativo|superior

É correto afirmar que a Lei n° 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), entre outras alterações, no que se refere aos crimes,

  • A

    passou a contemplar modalidades de crimes culposos em licitações e contratos administrativos, apenando-os com detenção.

  • B

    apenas alterou a Lei nº 8.666/1993, aumentando as penas previstas nas tipificações existentes.

  • C

    considerou como hediondos alguns crimes em licitações e contratos administrativos previstos na Lei n° 8.666/1993.

  • D

    tipificou novas condutas omissivas como contravenção penal, apenando-as com prisão simples e multa.

  • E

    revogou os crimes previstos na Lei n° 8.666/93, inserindo no Código Penal novas tipificações de crimes em licitações e contratos administrativos.