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Considere o seguinte caso hipotético: Um servidor público, utilizando-se de sua condição, foi surpreendido fornecendo ingressos de competição esportiva para ...


66328Questão desatualizadaDesatualizada|Direito do Consumidor|superior

Considere o seguinte caso hipotético:

Um servidor público, utilizando-se de sua condição, foi surpreendido fornecendo ingressos de competição esportiva para venda por preço superior ao estampado no bilhete.

Nos termos da Lei n° 10.671/2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor), é correto afirmar que a conduta do servidor público

  • A

    tipifica um crime com causa de aumento de pena.

  • B

    tipifica uma contravenção penal.

  • C

    não tipifica qualquer infração penal.

  • D

    tipifica em ilícito administrativo.

  • E

    tipifica apenas um ilícito civil.