O regime republicano do Estado brasileiro leva à necessidade de que os cargos e funções públicas sejam acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos...

66041|Direito Constitucional|superior

2022

INSTITUTO AOCP

O regime republicano do Estado brasileiro leva à necessidade de que os cargos e funções públicas sejam acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei. Assim, a Constituição Federal impõe condições e limites em matéria de acumulação de cargos ou funções públicas, de modo que, em relação à Administração Pública, é vedada a acumulação remunerada de cargos, funções ou empregos públicos, EXCETO

A
a de dois cargos de professor, independentemente de compatibilidade de horários.
B
a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, independentemente de regulamentação profissional.
C
quando houver compatibilidade de horários, a de um cargo de professor com outro técnico ou científico.
D
quando se tratar de funções exercidas junto a sociedades de economia mista.
E
quando se tratar de empregos em autarquias, fundações ou empresas públicas, regidos, portanto, pelo regime da CLT.

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