É missão da ordem constitucional a organização do Estado, a instituição de um sistema político e a eleição de direitos e garantias fundamentais. Assim, é pró...

Compete privativamente ao Presidente da República resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Os tratados internacionais passam a valer internamente a partir da sua aprovação pelo Poder Legislativo, que se formalizará através da Lei Ordinária competente para tanto.

A manifestação de adesão para com a criação de Tribunal Penal Internacional é requisito para que o Brasil se submeta àquela jurisdição.

Os tratados e convenções internacionais sobre comércio que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes à emenda constitucional.

Compete à União, por meio do Congresso Nacional, participar diretamente de organizações internacionais que vinculem o Estado brasileiro.