Um projeto de lei de iniciativa da Assembleia Legislativa de dado Estado Membro da Federação altera o regime jurídico dos servidores públicos do Tribunal de ...

Inobstante o vício verificado no trâmite do projeto de lei, a sanção regulamentar valida a Lei.

Com base na situação exposta, a Lei é inconstitucional ante o vício de iniciativa verificado.

Não existe vício na situação exposta, sendo a Lei plenamente válida para todos os fins de direito.

Não existe vício na situação exposta; no entanto a entrada em vigor da lei dependerá de sua devida publicação, tendo em vista o princípio da publicidade.

A lei sancionada é inconstitucional ante a imutabilidade do regime jurídico dos servidores públicos.