Um grupo composto por dezoito indivíduos atuava visando ao roubo de agências bancárias, em Municípios de até 20.000 habitantes, no Estado X. Nas últimas atua...

a proposta de acordo de colaboração premiada deverá ser sumariamente indeferida, pois o crime narrado não está dentre as hipóteses permitidas.

o acordo de colaboração firmado deverá conter expressamente previsão de renúncia ao direito de impugnar a decisão judicial que homologar o acordo.

inobstante a colaboração acarrete a revelação da estrutura hierárquica e a divisão de tarefas da organização criminosa ou a identificação dos demais coautores e partícipes da organização criminosa e das infrações penais por eles praticadas, a concessão de benefício levará em conta a repercussão social do fato criminoso, dentre outras questões.

caso a colaboração efetiva e voluntária resulte na identificação dos demais coautores e partícipes da organização criminosa e das infrações penais por eles praticadas, o colaborador terá direito à redução, em até 2/5 (dois quintos), da pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos.

o juiz participará das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração, que ocorrerá entre o delegado de polícia, o investigado e o defensor.