Se resultar em supressão ou redução de tributo, configurará crime contra a ordem tributária a conduta consistente em

utilizar programa de processamento de dados que disponibilize ao sujeito passivo informação diversa daquela fornecida à fazenda pública.

negar-se a fornecer nota fiscal relativa a venda de mercadoria ou a venda de serviço.

exigir para si porcentagem sobre a parcela dedutível de imposto como incentivo fiscal.

aplicar incentivo fiscal em desacordo com o estatuído.

deixar de pagar benefício a segurado quando valores já tiverem sido reembolsados à empresa pela previdência social.