Tendo em vista que a petição inicial de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) dirigida ao STF deverá conter, entre outros requisitos, a i...

65963|Direito Constitucional

2017

superior

Julgamento de descumprimento de preceito fundamental, art. 1º - 4º

Tendo em vista que a petição inicial de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) dirigida ao STF deverá conter, entre outros requisitos, a indicação do ato questionado, assinale a opção correta acerca do cabimento dessa ação constitucional.

A
Não cabe ADPF sobre atos normativos já revogados.
B
Cabe ADPF sobre decisão judicial transitada em julgado.
C
Se uma norma pré-constitucional já fosse inconstitucional no regime constitucional anterior e existisse um precedente do STF que reconhecesse essa inconstitucionalidade, caberia ADPF contra essa norma pré-constitucional.
D
Não cabe ADPF sobre ato normativo municipal.
E
Cabe ADPF sobre ato de efeitos concretos como decisões judiciais.