Acerca de crimes contra a ordem tributária e contra a administração pública, julgue o item a seguir. É vedado à autoridade policial tipificar como crime cont...

Acerca de crimes contra a ordem tributária e contra a administração pública, julgue o item a seguir.

É vedado à autoridade policial tipificar como crime contra a ordem tributária a falta de pagamento de determinado tributo não lançado, ainda que o respectivo fato gerador tenha ocorrido.