Acerca de crimes contra a ordem tributária e contra a administração pública, julgue o item a seguir. Eventual investigação criminal dos atos de autoridade qu...
2020
CESPE / CEBRASPE
Acerca de crimes contra a ordem tributária e contra a administração pública, julgue o item a seguir.
Eventual investigação criminal dos atos de autoridade que goza do foro por prerrogativa de função deve ficar sob a supervisão do tribunal competente para julgar essa autoridade.