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No que se refere ao Estatuto da Igualdade, às fontes do direito internacional e à extradição, julgue o item subsequente. Consoante as normas referentes à igu...


65254|Direito Constitucional|superior
2013
CESPE / CEBRASPE

No que se refere ao Estatuto da Igualdade, às fontes do direito internacional e à extradição, julgue o item subsequente.

Consoante as normas referentes à igualdade entre brasileiros e portugueses, o gozo de direitos políticos no Estado de residência importa na suspensão do exercício dos mesmos direitos no Estado de nacionalidade.

  • A

    Certo

  • B

    Errado