No que concerne ao direito financeiro, julgue o seguinte item. Exige-se, para a aprovação de emendas que acrescentem despesas a projeto de lei orçamentária a...
2013
CESPE / CEBRASPE
No que concerne ao direito financeiro, julgue o seguinte item.
Exige-se, para a aprovação de emendas que acrescentem despesas a projeto de lei orçamentária anual, além da compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, a indicação dos recursos necessários para custeá-las, que podem provir, por exemplo, da anulação de despesas, independentemente de sua natureza.