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No que concerne ao direito financeiro, julgue o seguinte item. Exige-se, para a aprovação de emendas que acrescentem despesas a projeto de lei orçamentária a...


65246|Direito Tributário|superior
2013
CESPE / CEBRASPE

No que concerne ao direito financeiro, julgue o seguinte item.

Exige-se, para a aprovação de emendas que acrescentem despesas a projeto de lei orçamentária anual, além da compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, a indicação dos recursos necessários para custeá-las, que podem provir, por exemplo, da anulação de despesas, independentemente de sua natureza.

  • A

    Certo

  • B

    Errado