De acordo com as normas constitucionais e legais acerca do financiamento da seguridade social, julgue o item seguinte. Para o custeio da seguridade social, a...
2013
CESPE / CEBRASPE
De acordo com as normas constitucionais e legais acerca do financiamento da seguridade social, julgue o item seguinte.
Para o custeio da seguridade social, a União, no exercício da competência residual, pode instituir, por meio de lei complementar, contribuições sociais não previstas na CF e cuja base de cálculo ou fato gerador sejam idênticos ao de outros impostos.