Julgue o item seguinte com base na Lei n.º 11.343/2006. Conforme entendimento pacificado do STJ, a eventual ilegalidade da prisão cautelar por excesso de pra...

Julgue o item seguinte com base na Lei n.º 11.343/2006.

Conforme entendimento pacificado do STJ, a eventual ilegalidade da prisão cautelar por excesso de prazo para conclusão da instrução criminal deve ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, sendo permitida ao juízo, em hipóteses excepcionais, a extrapolação dos prazos previstos na lei processual penal.