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Julgue o item seguinte com base na Lei n.º 11.343/2006. A autoridade de polícia judiciária deve comunicar ao juiz competente a prisão em flagrante no prazo i...


65203|Direito Penal|superior
2013
CESPE / CEBRASPE

Julgue o item seguinte com base na Lei n.º 11.343/2006.

A autoridade de polícia judiciária deve comunicar ao juiz competente a prisão em flagrante no prazo improrrogável de cinco dias, remetendo-lhe cópia do auto lavrado, do qual será dada vista ao MP em até vinte e quatro horas.

  • A

    Certo

  • B

    Errado

    Julgue o item seguinte com base na Lei n.º 11.343/2006. A...