No que se refere às causas de exclusão de ilicitude e à prescrição, julgue o seguinte item. A detração é considerada para efeito da prescrição da pretensão p...

No que se refere às causas de exclusão de ilicitude e à prescrição, julgue o seguinte item.

A detração é considerada para efeito da prescrição da pretensão punitiva, não se estendendo aos cálculos relativos à prescrição da pretensão executória.