Com relação a atos administrativos, serviços públicos e procedimentos licitatórios, julgue o item subsequente. Quando um ministério pratica ato administrativ...
2013
CESPE / CEBRASPE
Com relação a atos administrativos, serviços públicos e procedimentos licitatórios, julgue o item subsequente.
Quando um ministério pratica ato administrativo de competência de outro, fica configurado vício de incompetência em razão da matéria, que pode ser convalidado por meio da ratificação.