Observe as seguintes atividades no âmbito da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte: I.avocar, excepcionalmente e mediante ato devidamente motivado, ...
Observe as seguintes atividades no âmbito da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte:
I.avocar, excepcionalmente e mediante ato devidamente motivado, inquéritos policiais para exame e redistribuição;
II.apreciar, em grau de recurso, o indeferimento de pedidos de instauração de inquérito policial
III.decidir acerca de conflito de competência suscitado entre delegados de Polícia Civil.
De acordo com o texto da Lei Complementar Estadual nº 270/2004, as funções acima competem, respectivamente, ao: