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Sobre a Corregedoria-Geral de Polícia Civil, nos termos da Lei Complementar Estadual n° 114/2005, assinale a alternativa correta.


64932|Direito Administrativo|superior

Sobre a Corregedoria-Geral de Polícia Civil, nos termos da Lei Complementar Estadual n° 114/2005, assinale a alternativa correta.

  • A

    Tem por finalidade a coordenação, a fiscalização e a supervisão da atuação da Polícia Civil, velando pela obediência aos seus princípios institucionais, ao cumprimento de suas funções institucionais e à execução de suas competências.

  • B

    Tem a prerrogativa de afastar preventivamente, pelo prazo máximo de noventa dias, por decisão fundamentada do Delegado-Geral de Polícia Civil, membros das carreiras da Polícia Civil, para fins de a correição ou outro procedimento investigatório.

  • C

    Será dirigida por um Delegado de Polícia, de classe especial, em efetivo exercício, designado pelo Delegado-Geral de Polícia Civil.

  • D

    Deve instaurar julgar sindicâncias, inquéritos policiais e procedimentos investigatórios de sua competência, além de emitir pareceres em processos administrativo-disciplinares cujo julgamento compete à autoridade competente.

  • E

    Tem por atribuição decidir, formar comissão processante para apurar irregularidades administrativas quando o envolvido for o Diretor-Geral da Polícia Civil, o Corregedor-Geral de Polícia Civil, o Coordenador-Geral de Perícias e seus respectivos adjuntos.