A respeito do Tempo de Serviço, de acordo com a Lei Complementar n° 114, de 19 de dezembro de 2005 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do...

64930|Direito Administrativo|superior

2017

FAPEMS

A respeito do Tempo de Serviço, de acordo com a Lei Complementar n° 114, de 19 de dezembro de 2005 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul), será considerado efetivo exercício o afastamento do policial civil no exercício do respectivo cargo, em virtude de

A
licença por motivo de doença em pessoas da família; cônjuge, filhos, pai, mãe ou irmão, na forma da lei.
B
missão ou estudo no exterior ou em qualquer parte do território nacional, quando o afastamento houver sido autorizado pelo Diretor-Geral da Polícia Civil.
C
casamento ou luto, até dez dias.
D
até cinco faltas, durante o mês, por motivo de doença devidamente comprovada mediante atestado médico.
E
exercício de função do governo por designação do Delegado-Geral ou do Diretor-Geral da Polícia Civil.

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