Leia o seguinte texto. DELEGADO NATURAL É PRINCÍPIO BASILAR DA DEVIDA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. Após a transição do regime militar para o democrático ocorrida p...

64850|Português|superior

2017

FAPEMS

Leia o seguinte texto.

DELEGADO NATURAL É PRINCÍPIO BASILAR DA DEVIDA

INVESTIGAÇÃO CRIMINAL.

Após a transição do regime militar para o democrático ocorrida politicamente no Brasil em 1985 e formalmente pela Constituição de 1988, os órgãos que compõem o sistema penal, responsáveis pela responsabilização criminal da pessoa humana, passaram por mudanças estruturais para garantir a máxima efetividade das garantias fundamentais, assim entendidas:

"À norma constitucional deve ser atribuído o sentido que maior eficácia lhe dê. É um princípio operativo em relação a todas e quaisquer normas constitucionais, e embora a sua origem esteja ligada à tese da atualidade das normas programáticas, é hoje, sobretudo, invocado no âmbito dos direitos fundamentais (no caso de dúvidas deve preferir-se a interpretação que reconheça maior eficácia aos direitos fundamentais)."

Da mesma forma que ocorreu na Espanha, por exemplo: "Os moderados do regime e da oposição construíram uma reforma pactuada. Por fim, as negociações levaram a uma ruptura pactuada, que permitiu o desmonte dos elementos não democráticos do Estado franquista e a criação de novas estruturas democráticas. Esse processo, em seu todo, foi chamado de reforma pactuada-ruptura pactuada".

Assim se tentou fazer com as agências que atuam no âmbito do sistema processual em nosso novo modelo político democrático, com o Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública, a advocacia e a polícia judiciária, que receberam da constituição o status de instituições "naturais", ou seja, exercem suas funções consideradas primordiais à garantia do livre exercício das liberdades individuais, em especial a própria limitação desses órgãos ao distribuir explicitamente as funções da cada uma e, portanto, seus próprios limites às liberdades públicas.

Insta salientar que o sistema adotado por um país demonstra o regime político nele vigente, ou seja, em um regime autoritário a força pura seria o máximo de legitimação do sistema, enquanto em um regime democrático a garantia à dialética é a máxima legitimada no sistema.

BARBOSA, R. M. Revista Consultor Jurídico, 6 de outubro de 2015. Disponível em: http://www.conjur.com.br/2015‘OUt-06/academia-policia-delegado-naturalprincipio-basilar-investigocao-criminalttauthor. Acesso em: 27 de jul. 2017. (Adaptado).

Depreende-se do texto que

A
em 1988 com a eleição do primeiro presidente civil desde o golpe militar de 1964 era iminente a instituição de um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais.
B
na transição democrática espanhola, como ocorreu no Brasil, o Estado franquista teve de se adaptar à superada fase de mera liberalização política, pactuando-se com os regimes da oposição.
C
a máxima " à norma constitucional deve ser atribuído o sentido que maior eficácia lhe dê " é um princípio advindo da problemática das normas programáticas que se põe, sobretudo, na hipótese de uma constituição típica de regimes autoritários.
D
o princípio basilar das investigações criminais é o sistema de direitos fundamentais adotado por um país, pois demonstra o regime político nele vigente.
E
o regime político, vigente em países democráticos, é legitimado pela garantia do diálogo, fato que não ocorre em países cuja legitimação do sistema se dá pela força.

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