Sobre a responsabilidade do Estado por atos legislativos, NÃO está correto o que se afirma em:

Sua aplicação não é admitida com relação às leis de efeitos concretos constitucionais.

É aplicável aos casos de omissão no dever de legislar e regulamentar.

É admitida com relação às leis declaradas inconstitucionais.

É aceita nos casos de atos normativos do Poder Executivo e de entes administrativos com função normativa, mesmo em caso de vícios de inconstitucionalidade ou de ilegalidade.