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64615|Direito Penal

2022

superior

Debatedores divergem sobre endurecimento da legislação penal no combate à criminalidade - Notícias - Portal da Câmara dos Deputados 06/07/2021

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30 sept. 2021

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As notícias cujos títulos são apresentados acima tratam do recrudescimento da legislação penal brasileira nos últimos anos. Acerca da criminologia, das penas e dos modelos de reação ao crime, assinale a opção correta.

A
Iniciativas legislativas de agravamento de penas estão relacionadas ao modelo restaurador de reação ao crime segundo o qual o mal causado pelo criminoso deve ser proporcionalmente retribuído pela pena.
B
A transação penal e a composição civil, institutos previstos na Lei n.º 9.099/1995, que regula os juizados especiais, têm um caráter conciliatório, consoante com o modelo clássico de reação ao crime.
C
O Direito Penal centrado na pessoa do infrator reflete o pensamento de Claus Roxin na chamada Terceira Via do Direito.
D
O recrudescimento penal como resposta a um clamor por justiça resulta na edição de leis penais simbólicas que são editadas para reduzir tensões sociais, mas que, à falta de respaldo da ciência criminal, não garantem uma efetiva prevenção do crime.
E
Leis penais mais severas previnem o crime na mesma proporção que a certeza da punição, noção essa que tem origem em estudos do século XVIII de Cesare Bonesana.