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Considerando o estabelecido na Lei de Execução Penal e a jurisprudência do STJ e STF acerca da matéria, assinale a opção correta.


64598Questão anuladaAnulada|Direito Penal|superior
2022
CESPE / CEBRASPE

Considerando o estabelecido na Lei de Execução Penal e a jurisprudência do STJ e STF acerca da matéria, assinale a opção correta.

  • A

    As faltas disciplinares classificam-se em leves, médias e graves, punindo-se a tentativa com a sanção correspondente à falta consumada.

  • B

    O reconhecimento de falta grave consistente na prática de crime doloso no curso da execução penal exige o trânsito em julgado da condenação, sob pena de violação do princípio da presunção de inocência.

  • C

    É ilegal a regra do juízo da execução que impede o ingresso em estabelecimento prisional de pessoa que esteja cumprindo pena em regime carcerário aberto ou em gozo de livramento condicional.

  • D

    Por se tratar de infração penal sem previsão de privação de liberdade, a posse de drogas para uso pessoal no interior de estabelecimento prisional é considerada falta de média gravidade.

  • E

    Representa violação ao princípio da dignidade humana, previsto na Constituição Federal, o pagamento de salário inferior ao mínimo aos presos que trabalhem durante a execução da pena.

    Considerando o estabelecido na Lei de Execução Penal e a ...