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Assinale a opção correta acerca do entendimento dos tribunais superiores em relação ao crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes.


64592|Direito Penal|superior
2022
CESPE / CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca do entendimento dos tribunais superiores em relação ao crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes.

  • A

    A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes não exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio.

  • B

    A importação de pequena quantidade de sementes da planta conhecida como maconha é atípica.

  • C

    Não se admite a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos nas condenações por tráfico de drogas.

  • D

    A existência de ações penais em curso e registros de atos infracionais serve para impedir o reconhecimento do tráfico privilegiado.

  • E

    O crime de tráfico de drogas é equiparado a hediondo, ainda que em sua forma privilegiada.